A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, por 304 votos a 106, a emenda ao projeto de lei da "Super Receita" que impede auditores fiscais do trabalho de apontarem vínculos empregatícios entre patrões e funcionários, quando forem constatadas irregularidades. Segundo o texto aprovado, apenas a Justiça do Trabalho terá competência para determinar se uma pessoa é ou não empregada de outra. Caso entenda que seus direitos não tenham sido honrados, o trabalhador deverá por conta própria recorrer ao poder judiciário contra o empregador. O deputado Nélson Pellegrino (PT-BA) classificou a aprovação como uma “tragédia” que vai acabar com a fiscalização no Brasil. Segundo ele, a emenda é inconstitucional, pois atenta contra o direito de fiscalização do Estado. A emenda agora segue para apreciação da presidência da República.A bancada do PT anunciou que pedirá ao presidente Lula que vete o texto.
