Requerimento dirigido ao presidente da Assembléia Legislativa, Frederico Antunes (PP), protocolado no final da tarde desta terça-feira (18), pede a devolução do projeto orçamentário à governadora Yeda Crusius e a suspensão dos prazos para a apresentação de emendas parlamentares. Proposto inicialmente pela bancada do PT, o pedido contou com a adesão do PDT, PSB e PC do B. A oposição argumenta que a proposta orçamentária é inconstitucional, pois não apresenta equilíbrio entre a receita e a despesa e nem aponta alternativas para cobrir o déficit declarado de R$ 1,27 bilhão. O líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa, Raul Pont, afirma que não há novidade na apresentação de um orçamento deficitário. O aspecto inusitado e inconstitucional do orçamento do Estado para o próximo ano, segundo ele, é a omissão do Executivo no que diz respeito à apresentação de alternativas para supir o déficit. “No orçamento deste ano, o déficit apresentado foi de R$ 1,5 bilhão. Para o próximo ano, a previsão é de R$ 1,27 bilhão. A diferença é que, desta vez, não há qualquer preocupação do governo em apontar medidas para buscar o equilíbrio”, salienta.Conforme o requerimento da oposição, o projeto enviado pelo governo ao Legislativo não respeita a Lei 4320, que regra a elaboração dos orçamentos, transgride a Lei 10.336/94, conhecida Lei Villela, ao ignorar a necessidade de equilíbrio entre receita e despesa, e viola o artigo 165 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, por se tratar de “matéria manifestamente inconstitucional”. Embora reconheça que a obrigação para definir a forma para cobrir o déficit orçamentário seja do Executivo, o líder petista aponta a revisão da política de benefícios fiscais como uma alternativa. “São seis bilhões que deixam de entrar nos cofres públicos por conta da renúncia fiscal. A revisão de um quarto destes benefícios seria suficiente para garantir o equilíbrio para o próximo ano”, contabiliza. Sem emendas O deputado Adão Villaverde (PT) chama a atenção para o fato de que o projeto do governo dificulta a apresentação de emendas. “Não há como cortar, portanto, não há como apresentar emendas. Isso nunca aconteceu antes. Não se trata só de tolher funções do Legislativo, mas de estabelecer um novo padrão de relacionamento com a Assembléia”, aponta.Segundo ele, além de remeter ao Legislativo um orçamento em que não há qualquer alusão quanto à forma com que o Executivo pretende cobrir o déficit, a proposta não expressa nenhuma preocupação social. “Além do compromisso fiscal, o governante, obrigatoriamente, deve ter preocupação social. O orçamento para 2008 está muito longe disso. Nem mesmo obrigações constitucionais com a saúde e com a educação estão sendo observadas”, enfatiza.A bancada do PT espera que, até esta quarta-feira (19), a presidência da Assembléia Legislativa apresente uma resposta oficial para o pedido de devolução do projeto de orçamento ao governo do Estado.Por Olga Arnt PTSUL.
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