OS CORTES
Corte de 30% de custeio: Foi declarada uma possível economia de R$ 450 milhões, mais R$ 8 milhões nos CC´s totalizando R$ 458 milhões. Trata-se de algo fácil de dizer mas quase impossível de ser feito. Despesas constitucionais em Saúde e Educação são vinculadas à receita e não podem ser legalmente diminuídas. Outras secretarias, como a Segurança, já trabalham com recursos mínimos. Os números apresentados indicam, até o momento, que os recursos orçamentários dos outros Poderes estão incluídos no corte, o que não tem validade legal, pois seus recursos estão destinados no Orçamento. Esta é uma medida que só poderia ter sido implantada quando das discussões sobre a Proposta Orçamentária, relatada pelo PSDB, na Assembléia. O governo eleito preferiu calar à época. Assim, muito desta suposta “economia” dependerá da vontade dos demais Poderes e não da governadora. A busca pela equalização do déficit deve ser feita de forma racional; a despesa está longe de ser a única forma de alcançá-la. O governo apenas procura aparentar dureza, alardear o caos e conseguir adesão ao tipo de política vista na época do governo Britto, de triste memória.
Implantação do Regime de Caixa: No que tange ao Executivo essa medida tem pouco alcance, caso refira-se aos recursos destinados aos outros Poderes.
Centralização de dívidas: O objetivo de fazer novos contratos e economizar até 30% é apenas uma carta de intenções. Não se sabe se isso será possível, depende da natureza de cada contrato e da eventual disposição dos credores em negociar.
Transparência Orçamentária: O governo Olívio pôs tanto o orçamento quanto sua execução à disposição da sociedade na internet. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos marcos legais da administração pública, segui-la nada mais é do que cumprir a legislação.
Suspensão de gastos ordinários por 100 dias: É uma medida irresponsável. Irá penalizar os contratados pelo Estado bem como desmantelar no curto prazo a prestação de serviços públicos.
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