CPI DOS PEDÁGIOS

Foi melancólico o fim da CPI dos Pedágios na noite desta segunda-feira (15). O relatório, aprovado pela maioria, deixou muitas perguntas sem respostas e ignorou suspeitas de irregularidades envolvendo empresas ligadas às concessionárias. Genérico e superficial, não pediu o indiciamento de ninguém pelo descumprimeto de cláusulas contratuais, omissão na fiscalização, clonagem de notas e sonegação fiscal, fatos que vieram à tona no decorrer das investigações. Para os deputados oposicionistas, a CPI chegou ao fim prematuramente, sem apontar medidas para evitar prejuízos à sociedade e sobrecarga financeira aos usuários. “Após um desfecho nunca visto na história da Assembléia Legislativa, a CPI dos Pedágios só conseguiu levantar as principais suspeitas existentes na sua instalação, mas não consegiu responsabilizar nenhum gestor deste processo”, diz a declaração de voto por escrito apresentada pelos representantes do PT na comissão de inquérito, Marisa Formolo e Dionilso Marcon.

Além de tentar preencher lacunas do relatório elaborado pelo deputado Berfran Rosado (PPS), o documento pede a apuração das responsabilidades de diversas autoridades estaduais e representantes das concessionárias pelo não cumprimento de contratos, interferência em depoimentos, punição de depoentes e omissão de informações. Os petistas recomendam, ainda, que o Estado não prorrogue os atuais contratos com as concessionárias, não feche vias alternativas e que realize um plebiscito em 2008 para que a população discuta uma nova alternativa para a conservação das estradas. O relator admite a prorrogação desde que haja contrapartida das concessinárias.

Sem respostas

Na opinião dos deputados petistas, o modelo de pedágios implantado no Rio Grande do Sul começo mal. O processo de licitação, segundo Marisa e Marcon, foi marcado pela ilegalidade tanto no processo de pré-seleção das empresas quanto no loteamentos dos trechos a serem explorados. Segundo os parlamentares, não houve competição e sim acordo entre as empresas, desrespeitando a Lei das Concessões. Por este motivo, os petistas pedem a responsabilização do diretor de Concessões do DAER, Sérgio Simões.

Classificando de retrocesso, a deputada Marisa Formolo criticou a sugestão do relatório de reduzir em 50% as tarifas para veículos com placas dos locais em que as praças estão inseridas. Ela lembrou que, em algumas localidades, como Viamão, os moradores já obtiveram na Justiça o direito à isenção para trafegar. “Trata-se de um retrocesso em relação a vitórias que a população vem conquistando a duras penas”, frisou.

A alteração da Taxa Interna de Retorno das empresas (TIR) de 14% para 18% também é questionada pelos deputados. A ausência, no relatório final, de explicações para o fato é um dos argumentos da oposição para defender a prorrogação da CPI. A falta de preocupação com os custos de operação das concessionárias, com a receita e com os investimentos constam na declaração de voto do PT como questões que não foram respondidas pelo relator. E os vínculos político-partidários de dirigentes do DAER e da AGERS são apontados como fatores que põem em dúvida a atuação dos órgãos e criam entraves à fiscalização das concessionárias.Segundo o PT, o relatório final não fez menção à clonagem de notas e crimes de sonegação fiscal que teriam sido praticados por concessionárias. Tampouco as divergências sobre o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos foram equacionados pelo relatório final. Os petistas lembram que o valor de R$ 650 milhões, reivindicado pelas empresas, não é reconhecido pelo Estado e foi obtido a partir de informações das próprias empresas, segundo o depoimento do diretor de Concessões do DAER, Sérgio Simões. “Foi uma CPI criada a portas fechadas, que teve um relator chapa branca, se negou a abrir a caixa preta e produziu uma grande pizza”, avaliou Marcon.

Mais investigações

Ao contrário do relator, que poupou autoridades estaduais e representantes das empresas, o PT solicita que sejam apuradas as responsabilidades de oito pessoas, entre elas o presidente da AGERS, Alcides Saldanha, por permitir a realização de reuniões nas dependências do órgão por representantes das concessionárias com o objetivo de orientar depoimentos, e do conselheiro Guilherme Socias Vilella, em função de gravação em que ele sugere a uma testemunha que poderia combinar o depoimento com o relator. Pelo envolvimento no mesmo episódio, pede que sejam apuradas as responsabilidades de Eduardo Krause, funcionário da agência.Os petistas querem mais investigações sobre a conduta do ex-diretor geral do DAER, José Luis Rocha Paiva, que teria autorizado o início da cobrança nas praças de pedágio sem que as concessionárias tivessem concluído os trabalhos iniciais previstos nos contratos. O presidente da Associação Gaúcha das Concessionárias de Rodovias (AGCR), Marcos Picarelli, também está na mira do PT por não ter entregue a CPI notas fiscais para comprovar gastos com consultorias e propaganda. O diretor administrativo da Sultepa, Ângelo Villarinho da Silva, deve, segundo os deputados do PT, ser responsabilizado por não dizer a verdade à Comissão de Valores Mobiliários. Em ofício dirigido ao órgão, ele afirmou que havia projeto de lei na Assembléia Legislativa para prorrogar os pedágios, o que não é verdadeiro. Villarinho omitiu, ainda, a existência de processo por sonegação fiscal de R$ 33,5 milhões envolvendo empresas ligadas às concessionárias. O relatório apresentando por Berfran foi aprovado por sete votos favoráveis a cinco contrários. Mesmo assim, a declaração de voto apresentada pelo PT deverá ser publicada no Diário Oficial, integrando as conclusões da CPI dos Pedágios.