CPI DOS PEDÁGIOS: PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS SÓ COM AVAL DA ASSEMBLÉIA E NOVA LICITAÇÃO

Respondendo a pergunta do deputado Dionilso Marcon (PT), o procurador da República Celso Antônio Tres, que depôs nesta segunda-feira (27) na CPI dos Pedágios, afirmou que para prorrogar os contratos de concessão de rodovias só com aprovação da Assembléia Legislativa e realização de nova licitação pública. “A licitação é um princípio constitucional. Portanto, não é possível prorrogar contratos para fugir da realização de um novo processo licitatório”, defendeu o procurador.Autor de diversas ações judiciais que questionam elementos dos contratos firmados entre o Estado e as concessionárias, Antônio Tres classificou o valor cobrado nas estradas pedagiadas do Rio Grande do Sul de “o mais caro da face da terra”. Para justificar, o procurador citou o exemplo da praça instalada em Santo Antônio da Patrulha, que cobra R$ 6,00 de veículos de passeio para a manutenção de 30 quilômetros de pista.O alto valor das tarifas, segundo ele, vem sendo alimentado pelos preços dos insumos inflacionados e por altos gastos com itens questionáveis, como publicidade e propaganda. Com isso, o reajuste tarifário, em muitos casos, tem sido superior ao da inflação. “Em São Paulo, por exemplo, a inflação medida pela FIPE, de 1994 a 2005, chegou a 262%. No mesmo período, o preço dos pedágios subiu 724%”, comparou.